Login do Vendedor
Se você quer enviar caixa ao Brasil então você precisa acessar o site da nossa Transportadora ABCPacket.com clicando abaixo.
Se você quer enviar caixa ao Brasil então você precisa acessar o site da nossa Transportadora ABCPacket.com clicando abaixo.
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
CONTRATANTE: ABC Packet Miami LLC, sociedade limitada, , com sede em Miami, FL, EUA, proprietária da plataforma www.enviosbrasil.com homologada na Remessa Conforme da Receita Federal do Brasil.
CONTRATADA: o Cliente devidamente cadastrado e habilitado na plataforma EnviosBrasil.com.
CLÁUSULA PRELIMINAR – ASSINATURA ELETRÔNICA
Ao realizar o login na plataforma, o Cliente vai ter acesso para ler esse Contrato. Se concordar, deve Marcar “Concordo” o qual constitui assinatura eletrônica, válida para todos os efeitos.
CLÁUSULA 1 – OBJETO
O presente Contrato tem por objeto disciplinar a utilização, pelo Cliente, da plataforma homologada no Programa Remessa Conforme (“PRC”) mantida pela ABC Packet, acessível em https://enviosbrasil.com, para cadastro, venda e envio de produtos de origem estrangeira ao Brasil, com benefícios de redução de alíquotas de importação previstos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil em vigor na data de 29 de abril de 2025.
CLÁUSULA 2 – PROGRAMA REMESSA CONFORME
O Programa Remessa Conforme (PRC), instituído pela Receita Federal do Brasil, oferece redução de imposto de importação de 60% para 20% em remessas cujo valor total (produto+frete) não ultrapasse US$ 50,00, e desconto de US$ 20,00 sobre o imposto de importação em remessas de valor superior.
CLÁUSULA 3 – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
3.1 Para habilitação e uso da plataforma, o Cliente deverá:
a) Ser empresa formalmente constituída e regular perante seus órgãos competentes;
b) Realizar cadastro completo em https://enviosbrasil.com e solicitar, via WhatsApp (786) 508-9223, reunião de orientação;
c) Enviar por email (abc@abcpacket.com) cópia do documento de constituição da empresa, comprovante de endereço e documento de identidade dos sócios;
d) Aguardar análise de elegibilidade pela ABC Packet.
3.2. Após aprovação, o Cliente deverá, por sua única e exclusiva conta e risco:
a) Cadastrar todos os produtos que pretende ofertar;
b) Adquirir e enviar seus produtos ao warehouse da ABC Packet Miami, arcando com todos os custos inclusive o frete;
c) Enviar embalagens adequadas para expedição diretamente ao warehouse, também por sua conta;
d) Manter o cadastro de estoque atualizado, incluindo exclusivamente itens efetivamente recebidos e conferidos.
3.3. Qualquer devolução de mercadoria ao Cliente, por motivo de reprovação, recusa ou erro logístico, será realizada por sua conta e risco, cabendo ao Cliente organizar e custodiar o transporte de retorno.
CLÁUSULA 4 – RECEBIMENTO E CONTROLE
4.1. No recebimento em warehouse, a ABC Packet fotografará a caixa, verificará conformidade com a invoice e com os preços de venda praticados.
4.2. Constatada regularidade, será liberado o botão de PIX no checkout para clientes finais.
4.3. A ABC Packet não autoriza ou assume responsabilidade pelo envio de itens proibidos pela legislação dos EUA ou do Brasil; qualquer consequência decorrente será única e exclusivamente de responsabilidade do Vendedor.
CLÁUSULA 5 – RESPONSABILIDADES E EXONERAÇÃO
5.1. O Vendedor tem exclusiva e integralmente responsável pelos produtos ofertados e vendidos, incluindo conformidade com normas de segurança, regulamentações fiscais, ambientais, sanitárias e de consumo tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil.
5.2. O Vendedor exime, de forma irrevogável e irretratável, a ABC Packet de qualquer culpa, dano, indenização ou responsabilidade de qualquer natureza decorrente de defeitos, vícios, recall, multas, penalidades, ações de órgãos fiscalizadores ou reclamações de consumidores em ambas as jurisdições.
CLÁUSULA 6 – PREÇOS, PAGAMENTO E REPASSE
6.1. Todas as vendas são processadas via PIX e câmbio Real (CambioReal), incidindo 0,38% de IOF sobre o total e taxa fixa de US$ 1,99 em remessas inferiores a US$ 50,00.
6.2. O Cliente receberá: valor do produto + diferença de frete (cobrado menos pago à ABC Packet) – IOF – eventual taxa.
6.3. Os repasses serão efetuados nos dias 15 e 30 de cada mês, diretamente na conta bancária cadastrada em nome da empresa.
CLÁUSULA 7 – CONFIDENCIALIDADE
7.1. MATERIAL SIGILOSO – É proibida a divulgação, reprodução parcial ou total deste Contrato ou de seus termos, das telas e funcionalidades da nossa plataforma, sem prévia autorização escrita da ABC Packet.
7.2. Qualquer violação implicará sanções previstas em lei e reparação integral de danos.
CLÁUSULA 8 – SANÇÕES E RESCISÕES
8.1. FRAUDE: Verificada fraude (falsificação de invoices, cadastros fictícios, etc.), a ABC Packet poderá:
a) Bloquear imediatamente a conta do Cliente;
b) Notificar autoridades judiciais nos EUA e no Brasil;
c) Exigir ressarcimento integral dos prejuízos, incluindo lucros cessantes e honorários advocatícios;
d) Rescindir o Contrato sem prejuízo de outras sanções legais.
8.2. PROIBIÇÃO DE DEVOLUÇÃO: O envio via Correios Packet Express utilizada nessa plataforma não contempla seguro nem devolução gratuita. Em caso de rejeição no Brasil, não haverá retorno ao remetente e os impostos recolhidos não serão reembolsados, salvo se a Receita Federal do Brasil restituí-los à ABC Packet Miami.
8.3. Este Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer Parte, mediante notificação eletrônica, com efeito imediato.
CLÁUSULA 9 – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Tolerâncias não constituem renúncia de direitos.
9.2. Cessão deste Contrato depende de consentimento mútuo e escrito.
9.3. Comunicações formais serão por email (abc@abcpacket.com) ou WhatsApp (786) 508-9223.
CLÁUSULA 10 – FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Miami-Dade, Flórida, EUA, para solução de controvérsias, com renúncia de qualquer outro.
Ao clicar em “Concordo”, declaro ter lido, compreendido e aceitado todos os termos deste Contrato.